AREsp 3096175 - DECISAO

AREsp 3096175 - DECISAO

O recurso foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.11.2024 e protocolo em 12.12.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: AILTON DE SOUZA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

AILTON DE SOUZA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissão do Recurso Especial por intempestividade
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.11.2024 e protocolo em 12.12.2024), sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, motivo pelo qual o Tribunal, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil, não conheceu do recurso e determinou a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da...