AREsp 3101396 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 03.07.2025 e o recurso foi interposto em 28.07.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, havendo determinação de majoração dos honorários caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante/recorrente: EVERLAYNE BATISTA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

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Parties

EVERLAYNE BATISTA MARQUES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (a parte foi intimada em 03.07.2025 e o recurso foi interposto em 28.07.2025) e a recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento nos dispositivos do Código de Processo Civil e no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo, havendo determinação de majoração dos honorários caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade...