AREsp 3116188 - DECISAO

AREsp 3116188 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e recurso em 04.07.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com aplicação subsidiária da majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Parties
Agravante: JAHIR GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JAHIR GOMES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 12.06.2025 e recurso em 04.07.2025), e o recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o agravo não merece conhecimento, com aplicação subsidiária da majoração de honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...