AREsp 3111543 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 05.06.2025 e recurso interposto em 03.07.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; por isso não se afasta a intempestividade; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Recorrente: BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

BTU BAHIA TRANSPORTES URBANOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte intimada em 05.06.2025 e recurso interposto em 03.07.2025), configurando manifesta intempestividade nos termos do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada no STJ; por isso não se afasta a intempestividade; determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.