AREsp 3112150 - DECISAO

AREsp 3112150 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a prova juntada (print) não comprova suspensão/interrupção do prazo por feriado local, exigindo-se documento oficial ou certidão do tribunal de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDRE LUIS LEANDRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 January 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prova De Feriado Local, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prova De Feriado Local Honorários Advocatícios

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Parties

ANDRE LUIS LEANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 Temporalidade do Recurso Especial
  2. 2 Comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo por feriado local
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC e a prova juntada (print) não comprova suspensão/interrupção do prazo por feriado local, exigindo-se documento oficial ou certidão do tribunal de origem; aplicou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se previamente fixados, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.