AREsp 3163781 - DECISAO

AREsp 3163781 - DECISAO

Não conhecer do pedido de fls. 493/502 por ser manifestamente incabível e não conhecer do Agravo (fls. 464/468) por intempestividade do Recurso Especial, tendo sido o recurso interposto fora do prazo legal contado da intimação via DJEN, e não sendo cabível agravo contra certidão de saneamento nem recurso contra despachos, conforme previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RODRIGO FIRMINO MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do pedido de fls. 493/502; Não conheço deste Agravo (fls. 464/468) por intempestividade do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Agravo Em Face De Certidão De Saneamento, Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc), Habeas Corpus De Ofício, Uso Do DJEN E Prazos Processuais
Processo Civil Processo Penal Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Agravo Em Face De Certidão De Saneamento Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Cpc) Habeas Corpus De Ofício Uso Do DJEN E Prazos Processuais

Case Brief

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Parties

RODRIGO FIRMINO MACEDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Se o agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC era cabível
  3. 3 Se cabe recurso contra certidão de saneamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de fls. 493/502 por ser manifestamente incabível e não conhecer do Agravo (fls. 464/468) por intempestividade do Recurso Especial, tendo sido o recurso interposto fora do prazo legal contado da intimação via DJEN, e não sendo cabível agravo contra certidão de saneamento nem recurso contra despachos, conforme previsto no CPC e no Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de fls. 493/502; Não conheço deste Agravo (fls. 464/468) por intempestividade do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.