AREsp 3126480 - DECISAO

AREsp 3126480 - DECISAO

Verificada a suspensão geral dos prazos processuais no Tribunal de origem em 11/08/2023 por força do Ato Executivo nº 149/2023, exclui-se aquele dia da contagem do prazo recursal, não se aplicando a regra do art. 224, § 1º do CPC que trata de prorrogação por indisponibilidade do sistema ou alteração de expediente; assim, reconheceu-se a tempestividade da apelação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: PHILIPS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade do recurso de apelação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Suspensão De Prazos Processuais, Intempestividade, Art. 224, § 1º Do CPC, Ato Executivo Nº 149/2023 (tjrj)
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Suspensão De Prazos Processuais Intempestividade Art. 224, § 1º Do CPC Ato Executivo Nº 149/2023 (tjrj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PHILIPS DO BRASIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso de apelação
  2. 2 incidência do art. 224, § 1º, do CPC/2015
  3. 3 efeitos da suspensão de prazos por Ato Executivo do Tribunal de origem (Ato Executivo nº 149/2023)

Ratio Decidendi

Verificada a suspensão geral dos prazos processuais no Tribunal de origem em 11/08/2023 por força do Ato Executivo nº 149/2023, exclui-se aquele dia da contagem do prazo recursal, não se aplicando a regra do art. 224, § 1º do CPC que trata de prorrogação por indisponibilidade do sistema ou alteração de expediente; assim, reconheceu-se a tempestividade da apelação e deu-se provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, reconhecendo a tempestividade do recurso de apelação e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.
  • Reconhecer a tempestividade do recurso de apelação.