AREsp 3183995 - DECISAO

AREsp 3183995 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRISTINA GABRIELA DE ALMEIDA ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CRISTINA GABRIELA DE ALMEIDA ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação, sendo aplicado o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso haja fixação prévia nos autos, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista nos autos prévia fixação nas instâncias de origem
  • Publique-se.