AREsp 3149647 - DECISAO

AREsp 3149647 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice de intempestividade em razão da prova da suspensão do expediente forense nos dias de Carnaval pelo Provimento CSM n. 2.765/2024; no mérito, afastaram-se as alegações constitucionais e de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido, manteve-se que a exigência da juntada de procuração com firma reconhecida decorreu de análise concreta diante de indícios de litigância predatória e da impossibilidade de validação da assinatura eletrônica apresentada, e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação direta da patrona da parte autora ao pagamento das custas e despesas...

Parties
Agravante/recorrente: CAROLINA DA SILVA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais; mantido no mais o acórdão recorrido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Feriado Local/carnaval E Suspensão De Prazo, Procuração E Assinatura Eletrônica, Litigância Predatória, Responsabilização Do Advogado, Custas E Despesas Processuais, Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processual Civil Tempestividade De Recurso Feriado Local/carnaval E Suspensão De Prazo Procuração E Assinatura Eletrônica Litigância Predatória Responsabilização Do Advogado Custas E Despesas Processuais Fundamentação Judicial E Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

CAROLINA DA SILVA BISPO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente por feriado local (Carnaval)
  2. 2 possibilidade de exigência de juntada de procuração com firma reconhecida e validade de assinatura eletrônica
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por afastar o óbice de intempestividade em razão da prova da suspensão do expediente forense nos dias de Carnaval pelo Provimento CSM n. 2.765/2024; no mérito, afastaram-se as alegações constitucionais e de negativa de prestação jurisdicional por insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido, manteve-se que a exigência da juntada de procuração com firma reconhecida decorreu de análise concreta diante de indícios de litigância predatória e da impossibilidade de validação da assinatura eletrônica apresentada, e deu-se provimento parcial ao recurso especial apenas para afastar a condenação direta da patrona da parte autora ao pagamento das custas e despesas...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido para afastar a condenação da patrona ao pagamento das custas e despesas processuais; mantido no mais o acórdão recorrido.

Orders

  • afastar o fundamento de intempestividade do recurso especial
  • afastar a condenação da patrona da parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais