AREsp 3204126 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os Embargos de Declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Parties
Agravante/recorrente: IRACEMA PEREIRA CESAR DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interposição De Recurso Manifestamente Incabível
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interposição De Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

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Parties

IRACEMA PEREIRA CESAR DE ALBUQUERQUE

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 tempestividade do Agravo
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso porque tanto o Recurso Especial quanto o Agravo foram interpostos fora do prazo legal de 15 dias úteis, a recorrente foi regularmente intimada e não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e os Embargos de Declaração opostos eram manifestamente incabíveis e, portanto, não interrompem o prazo recursal; com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ e na legislação processual citada, o recurso foi considerado manifestamente intempestivo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...