AREsp 2875579 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque, ainda que superado o óbice da intempestividade com a juntada posterior da prova de feriado local à luz da Lei nº 14.939/2024 e da QO do AREsp n. 2.638.376/MG, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante/recorrente: AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA; Agravado (decisão Monocrática): Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)
Outcome
Agravo interno negado provimento (voto da Ministra Relatora e julgamento unânime pela Segunda Turma)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Local, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Recorrida, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Local Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Recorrida Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

AMAZONINO BARCELOS NOGUEIRA

Agravante/recorrente

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado (decisão Monocrática)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 16/04/2026 a 22/04/2026)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 possibilidade de juntada posterior de comprovação de feriado local à luz da Lei nº 14.939/2024 e da QO no AREsp n. 2.638.376/MG
  3. 3 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque, ainda que superado o óbice da intempestividade com a juntada posterior da prova de feriado local à luz da Lei nº 14.939/2024 e da QO do AREsp n. 2.638.376/MG, o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, do RISTJ, o que impede o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento (voto da Ministra Relatora e julgamento unânime pela Segunda Turma)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade e, subsidiariamente, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.