AREsp 3192649 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal: a agravante foi intimada em 15.09.2025 e interpôs o agravo em 09.10.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SINEIVA HELOISA TURATTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Interpretação Do Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Interpretação Do Regimento Interno Do STJ

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Parties

SINEIVA HELOISA TURATTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 prazo recursal e contagem dos 15 dias úteis
  3. 3 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque foi interposto fora do prazo legal: a agravante foi intimada em 15.09.2025 e interpôs o agravo em 09.10.2025, ultrapassando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; não houve comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; aplica-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.