AREsp 2682466 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ que declarou a intempestividade do recurso especial, de modo que, inexistindo contrariedade aos motivos expendidos pela decisão recorrida, permanece higiênica a decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se vislumbrou, no caso, fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: DATACITY SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (voto unânime da Segunda Turma)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica), Comprovação De Feriado Local, Indisponibilidade De Sistema Eletrônico, Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Administrativo Processual Civil Tempestividade De Recurso Princípio Da Dialeticidade (impugnação Específica) Comprovação De Feriado Local Indisponibilidade De Sistema Eletrônico Multa Do Art. 1.021, §4º Do CPC Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

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Parties

DATACITY SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Segunda Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Comprovação da indisponibilidade do sistema/feriado local no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica, detalhada e pormenorizada aos fundamentos da decisão monocrática da Presidência do STJ que declarou a intempestividade do recurso especial, de modo que, inexistindo contrariedade aos motivos expendidos pela decisão recorrida, permanece higiênica a decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC; não se vislumbrou, no caso, fundamento para aplicação automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (voto unânime da Segunda Turma)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno