AREsp 3187253 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 (quinze) dias úteis e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não é conhecido, com majoração dos honorários advocatícios em 15% quando previamente fixados.

Parties: Agravante: ODONTO L&P LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 April 2026
Procedural Posture: Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

ODONTO L&P LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

1 Intempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
2 Inércia da parte em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
Publique-se.