AREsp 3216456 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação de prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, razão pela qual o recurso não é conhecido, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, a majoração em 15% dos honorários advocatícios já arbitrados, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...