AREsp 3224147 - DECISAO

AREsp 3224147 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização e a juntada de mandato foram protocolizadas fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MACIEL FERREIRA CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade De Recurso Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MACIEL FERREIRA CAMARGO

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Intempestividade E Inadmissão Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 regularização de representação processual
  3. 3 preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; a petição de regularização e a juntada de mandato foram protocolizadas fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; determinou-se, se houver fixação anterior de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...