AREsp 3230748 - DECISAO

AREsp 3230748 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso (inadmissão)
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Comprovação De Suspensão/interrupção/prorrogação Do Prazo Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conhece Do Recurso Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo, tendo sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e a parte recorrente não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, razão pela qual o recurso não foi conhecido; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando houver fixação prévia nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso (inadmissão)

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se