AREsp 3181634 - DECISAO

AREsp 3181634 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF), além da falta de comprovação documental das alegadas suspensões de prazo por feriado local; com base nas normas do CPC/CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não mereceu provimento.

Parties
Recorrente: WAGNER DONIZETI PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos, Aplicação Da Súmula 284/stf
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Inadmissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Especial Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazos Aplicação Da Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WAGNER DONIZETI PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial (interposição fora do prazo de 15 dias)
  2. 2 Falta de comprovação documental de suspensão de prazos por feriado local/recesso
  3. 3 Deficiência de fundamentação do Recurso Especial por não indicar precisamente dispositivos legais federais (aplicação da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo de 15 dias) e por deficiência de fundamentação (não indicação precisa de dispositivos legais federais, nos termos da Súmula 284/STF), além da falta de comprovação documental das alegadas suspensões de prazo por feriado local; com base nas normas do CPC/CPP e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o agravo não mereceu provimento.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.