AREsp 3240667 - DECISAO

AREsp 3240667 - DECISAO

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como art. 798 do CPP, e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: RENATA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação, Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual
Processo Civil Processo Penal Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Intimação Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo Processual

Case Brief

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Parties

RENATA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição de Recurso Especial
  2. 2 Consequências da intempestividade recursal
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias previsto nos arts. 994, VI, c/c 1.003, §5º, e 1.029 do CPC, bem como art. 798 do CPP, e a recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.