AREsp 3215559 - DECISAO

AREsp 3215559 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal e, em processo criminal, o prazo é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; não tendo a parte regularizado tempestivamente, aplica-se a preclusão temporal e não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: LUIZ FERNANDO GONCALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Contagem De Prazos, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Contagem De Prazos Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

LUIZ FERNANDO GONCALVES DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Contagem de prazo em dias corridos nos processos criminais
  3. 3 Aplicação subsidiária do CPC ao processo penal

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal e, em processo criminal, o prazo é contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, não sendo aplicável a contagem em dias úteis do art. 219 do CPC; não tendo a parte regularizado tempestivamente, aplica-se a preclusão temporal e não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.