AREsp 3219058 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a prova apresentada (prints/imagens da internet) não é idônea para justificar a tempestividade, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: VICENTE MENDES PEREIRA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Da Tempestividade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prova Da Tempestividade Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

VICENTE MENDES PEREIRA FILHO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Necessidade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Inadmissibilidade de prints de tela como prova da tempestividade

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não havendo comprovação válida de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; além disso, a prova apresentada (prints/imagens da internet) não é idônea para justificar a tempestividade, pelo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, determinando-se, se houver fixação prévia, a majoração de honorários em 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.
  • Publique-se.