AREsp 3232691 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade: tendo sido considerado como marco inicial da contagem do prazo a intimação/publicação no DJEN (20.10.2025), o Recurso Especial interposto em 11.11.2025 foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis, e as normas do CNJ que padronizam o uso do DJEN tornam essa publicação o marco da contagem; a duplicidade de intimações no período de transição no Tribunal de Justiça do Paraná não altera o regime aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Parties
Recorrente: DENISE REGINA DERVICHE CASAGRANDE; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intimação Eletrônica, Contagem De Prazos Processuais, Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen), Honorários Advocatícios, Resoluções Do CNJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Intimação Eletrônica Contagem De Prazos Processuais Diário De Justiça Eletrônico Nacional (djen) Honorários Advocatícios Resoluções Do CNJ

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Parties

DENISE REGINA DERVICHE CASAGRANDE

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o Recurso Especial foi interposto dentro do prazo legal
  2. 2 Qual publicação/intimação é o marco inicial para contagem do prazo (DJEN vs. outro sistema eletrônico)
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade: tendo sido considerado como marco inicial da contagem do prazo a intimação/publicação no DJEN (20.10.2025), o Recurso Especial interposto em 11.11.2025 foi apresentado fora do prazo legal de 15 dias úteis, e as normas do CNJ que padronizam o uso do DJEN tornam essa publicação o marco da contagem; a duplicidade de intimações no período de transição no Tribunal de Justiça do Paraná não altera o regime aplicável; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do RI/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.