AREsp 3157962 - DECISAO

AREsp 3157962 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão de informação equivocada do sistema eletrônico do TJPR (justa causa), mas, após análise, não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática-probatória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Justa Causa Por Erro De Sistema Eletrônico, Súmulas 5 E 7/stj, Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Intempestividade Justa Causa Por Erro De Sistema Eletrônico Súmulas 5 E 7/stj Impugnação Específica De Decisão De Inadmissibilidade Honorários Advocatícios Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Reconsideração E Exame Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento/inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de tempestividade do agravo em recurso especial diante de informação equivocada prestada por sistema eletrônico do Tribunal
  2. 2 necessidade de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (arts. 932 III CPC e art. 253 RI/STJ)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ para impedir reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática para reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão de informação equivocada do sistema eletrônico do TJPR (justa causa), mas, após análise, não se conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto ao óbice da Súmula 7/STJ que impede reexame de matéria fática-probatória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática e reconhecer a tempestividade do agravo em recurso especial em razão de erro do sistema eletrônico do TJPR.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade, especialmente quanto à Súmula 7/STJ.