AREsp 3239593 - DECISAO

AREsp 3239593 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 18.06.2025 e recurso em 14.07.2025), tendo a parte recorrido deixado de comprovar, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Ademais, foram rechaçados documentos do tipo 'prints' como insuficientes para comprovação da tempestividade. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO DAYCOVAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Prova Da Intimação, Honorários Advocatícios
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Prova Da Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação documental da suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 inadmissão por intempestividade

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC (intimação em 18.06.2025 e recurso em 14.07.2025), tendo a parte recorrido deixado de comprovar, com documentos idôneos, eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo. Ademais, foram rechaçados documentos do tipo 'prints' como insuficientes para comprovação da tempestividade. Determinou-se, ainda, majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça