AREsp 3194833 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não juntou documento idôneo comprovando suspensão ou feriado local em 21/11/2025; assim o prazo recursal terminou em 05/12/2025 e o recurso foi interposto em 08/12/2025, sendo intempestivo, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência de multa para futuras reiteracões protelatórias.

Parties
Embargante: SM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE CHAPECAO E PINTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente Forense, Sistemas Eletrônicos Judiciais (projudi), Prova Documental De Prazos Processuais, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Tempestividade De Recurso Comprovação De Feriado Ou Suspensão Do Expediente Forense Sistemas Eletrônicos Judiciais (projudi) Prova Documental De Prazos Processuais Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SM COMERCIO DE PECAS E SERVICOS DE CHAPECAO E PINTURA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Se houve ou não tempestividade do agravo em recurso especial/recursos interpostos
  2. 2 Se o documento juntado comprova feriado local ou suspensão do expediente forense em dia apontado
  3. 3 Se a informação do sistema eletrônico (PROJUDI) afasta a intempestividade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstrou qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado e porque a parte não juntou documento idôneo comprovando suspensão ou feriado local em 21/11/2025; assim o prazo recursal terminou em 05/12/2025 e o recurso foi interposto em 08/12/2025, sendo intempestivo, razão pela qual os embargos foram rejeitados, com advertência de multa para futuras reiteracões protelatórias.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitam-se os Embargos de Declaração
  • Advertência de que reiteração do expediente ensejará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa por embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC)