AREsp 3146843 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no prazo oportunamente assinalado, por documento idôneo, a suspensão do expediente por feriado local; tendo sido intimada para fazê-lo e deixando o prazo transcorrer in albis, operou-se a preclusão temporal, inexistindo omissão ou outro vício sanável na decisão embargada.
- Parties
- Embargante: NADILSON MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2026
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
- Outcome
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Legal Topics
- Tempestividade De Recurso, Feriado Local, Preclusão Temporal, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Omissão Em Decisão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
NADILSON MEDEIROS
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 aos recursos pendentes
- 2 comprovação de feriado local no ato da interposição do recurso
- 3 intempestividade do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque a parte não comprovou, no prazo oportunamente assinalado, por documento idôneo, a suspensão do expediente por feriado local; tendo sido intimada para fazê-lo e deixando o prazo transcorrer in albis, operou-se a preclusão temporal, inexistindo omissão ou outro vício sanável na decisão embargada.
Court Disposition
Rejeito os Embargos de Declaração
Orders
- Rejeito os Embargos de Declaração
- Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment