AREsp 3235116 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08.07.2025 e interposto em 30.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e só as suspensões do Tribunal a quo poderiam afetar o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: PAULO JOSE SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Prazo Recursal, Suspensão De Expediente, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Atos E Procedimentos Recursais Tempestividade De Recurso Prazo Recursal Suspensão De Expediente Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

PAULO JOSE SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação do calendário de funcionamento do tribunal de origem para contagem de prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimado em 08.07.2025 e interposto em 30.07.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e só as suspensões do Tribunal a quo poderiam afetar o prazo recursal; assim, o recurso é manifestamente intempestivo e não merece ser conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se já houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...
  • Publique-se.