AREsp 2880439 - ACORDAO

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O recurso especial foi protocolado em 13.12.2024, após o término do prazo legal que se iniciou em 22.11.2024 e findou em 12.12.2024, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC; sendo manifesta a intempestividade, impede-se o conhecimento do recurso especial. Ademais, não houve violação do contraditório, pois a intempestividade foi identificada na origem e a parte teve oportunidade de se manifestar (agravo do art. 1.042 do CPC).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Intempestividade, Admissibilidade Recursal, Contraditório, Intimação Eletrônica
Processo Civil Execução (cumprimento De Sentença) Recursos (recurso Especial, Agravo Interno) Tempestividade De Recurso Intempestividade Admissibilidade Recursal Contraditório Intimação Eletrônica

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Quarta Turma; Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal (tempestividade)
  2. 2 Se a marcação do sistema eletrônico pode, isoladamente, determinar a intempestividade
  3. 3 Se houve violação do contraditório pela decisão que não conheceu do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial foi protocolado em 13.12.2024, após o término do prazo legal que se iniciou em 22.11.2024 e findou em 12.12.2024, nos termos dos artigos 219 e 1.003, § 5º, do CPC; sendo manifesta a intempestividade, impede-se o conhecimento do recurso especial. Ademais, não houve violação do contraditório, pois a intempestividade foi identificada na origem e a parte teve oportunidade de se manifestar (agravo do art. 1.042 do CPC).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial