AREsp 3235669 - DECISAO

AREsp 3235669 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, caracterizando intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: LADIR RIOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Intimação Processual, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Intimação Processual Regimento Interno Do STJ

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Parties

LADIR RIOS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo por perda do prazo recursal
  2. 2 prazo recursal de 15 dias úteis
  3. 3 obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no Código de Processo Civil, a parte foi regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, caracterizando intempestividade; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça.