AREsp 3238214 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.11.2025 e interposição em 05.12.2025), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, não é possível afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: TANIA REGINA GIRARDI ALVES; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade De Recurso, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade De Recurso Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TANIA REGINA GIRARDI ALVES

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazo
  3. 3 majoração de honorários advocatícios por recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal (intimação em 12.11.2025 e interposição em 05.12.2025), sendo manifestamente intempestivo em face do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte foi intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte; por isso, não é possível afastar a intempestividade e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...