AREsp 2814696 - DECISAO

AREsp 2814696 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, aplicou corretamente o Decreto Municipal nº59.326/2020 (princípio lex specialis) para declarar o recurso administrativo intempestivo, e que a pretensão da agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e de legislação local, impedido nas instâncias especiais pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante / Impetrante / Recorrente: SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDA.; Recorrido / Município: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Administrativo, Suspensão De Prazos Por Decretos Municipais, Aplicação Do Princípio Lex Specialis, Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Coisa Julgada Administrativa, Preclusão E Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj E Súmula 280/stf)
Processual Civil Tributário Administrativo Tempestividade De Recurso Administrativo Suspensão De Prazos Por Decretos Municipais Aplicação Do Princípio Lex Specialis Fundamentação Das Decisões Judiciais (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Coisa Julgada Administrativa +1 more

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Parties

SOCORRO CENTRO EDUCACIONAL LTDA.

Agravante / Impetrante / Recorrente

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrido / Município

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade E Mérito Restrito)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às jurisprudências invocadas e aos argumentos trazidos (arts. 1.022 e 489 CPC)
  2. 2 se foi correta a aplicação do Decreto Municipal nº59.326/2020 aos prazos tributários e a conclusão sobre a intempestividade do recurso administrativo
  3. 3 se a matéria demandava reexame de fatos e legislação local, atraindo os óbices das Súmulas 7 do STJ e 280 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, concluiu-se que o acórdão recorrido continha fundamentação concreta e suficiente, aplicou corretamente o Decreto Municipal nº59.326/2020 (princípio lex specialis) para declarar o recurso administrativo intempestivo, e que a pretensão da agravante exigiria reexame de questões fático-probatórias e de legislação local, impedido nas instâncias especiais pelas Súmulas 7/STJ e 280/STF; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.