AREsp 2820918 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 e 283 do STF, já que a revisão das questões suscitadas (tempestividade, prescrição intercorrente e nulidade da CDA) demandaria reexame de prova e verificação de legislação estadual; ademais, ficou demonstrado que o recurso administrativo foi interposto intempestivamente e não há prova nem previsão legal estadual apta a configurar prescrição intercorrente, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Administrativo, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa CDA, Ônus Da Prova, Súmulas E Óbices De Admissibilidade
Processual Civil Execução Fiscal Direito Ambiental Tempestividade De Recurso Administrativo Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa CDA Ônus Da Prova Súmulas E Óbices De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 13/05/2025 a 19/05/2025

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso administrativo
  2. 2 Ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental
  3. 3 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o conhecimento do recurso especial encontra óbice nas Súmulas 7 do STJ e 280 e 283 do STF, já que a revisão das questões suscitadas (tempestividade, prescrição intercorrente e nulidade da CDA) demandaria reexame de prova e verificação de legislação estadual; ademais, ficou demonstrado que o recurso administrativo foi interposto intempestivamente e não há prova nem previsão legal estadual apta a configurar prescrição intercorrente, razão pela qual mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.