AREsp 2820918 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, por entender que as matérias centrais ventiladas (tempestividade do recurso administrativo, prescrição intercorrente e eventual vício na CDA quanto ao cálculo de juros) dependem de reexame de prova e de legislação estadual/interpretativa, o que configura óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e das súmulas do STF mencionadas, não sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agrav o conhecido; Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Administrativo, Prescrição Intercorrente, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa, Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmulas Do STF Como Óbice Ao Conhecimento
Processo Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Direito Tributário Tempestividade De Recurso Administrativo Prescrição Intercorrente Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa Juros Moratórios +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso administrativo
  2. 2 ocorrência de prescrição intercorrente no processo administrativo
  3. 3 nulidade da CDA em razão do cálculo dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela inadmissibilidade do recurso especial, por entender que as matérias centrais ventiladas (tempestividade do recurso administrativo, prescrição intercorrente e eventual vício na CDA quanto ao cálculo de juros) dependem de reexame de prova e de legislação estadual/interpretativa, o que configura óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula 7 do STJ e das súmulas do STF mencionadas, não sendo preenchidos os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agrav o conhecido; Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.