AREsp 3075894 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas e fundamentou que, segundo o Decreto nº 2.181/97 e a notificação, o prazo de 10 dias para recurso administrativo conta-se do recebimento/protocolo na unidade administrativa, não da postagem nos Correios; no caso concreto o recurso foi...

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Parties
Agravante/embargante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.; 1º Reclamado: BANCO SANTANDER BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Administrativo, Devido Processo Legal, Controle Judicial De Atos Administrativos, Proporcionalidade Da Sanção Administrativa, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Embargos À Execução
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Tempestividade De Recurso Administrativo Devido Processo Legal Controle Judicial De Atos Administrativos Proporcionalidade Da Sanção Administrativa Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante/embargante

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

1º Reclamado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 se a data de postagem nos Correios deve ser considerada para aferição da tempestividade do recurso administrativo
  2. 2 existência de omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022, II, CPC
  3. 3 controle judicial sobre multa aplicada pelo Procon e sua proporcionalidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido não padecia das omissões apontadas e fundamentou que, segundo o Decreto nº 2.181/97 e a notificação, o prazo de 10 dias para recurso administrativo conta-se do recebimento/protocolo na unidade administrativa, não da postagem nos Correios; no caso concreto o recurso foi autuado após o término do prazo e não foi comprovado o efetivo recebimento; além disso, existiam fundamentos não atacados pela recorrente, incidindo a Súmula 283 do STF, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido; majoraram-se honorários em 10%.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC