EAREsp 947880 - DECISAO

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Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (Quarta Turma) e o paradigma apontado (Terceira Turma), pois o acórdão embargado apresenta conjuntura processual diversa (com destaque para a questão da ratificação do recurso e comportamento das...

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Parties
Embargante: Oziel Mustafádos Santos & Cia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Tempestividade De Recurso De Apelação, Suspensão Versus Interrupção Do Prazo Processual, Retirada Dos Autos Do Cartório, Ratificação Do Recurso, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Processo Civil Tempestividade De Recurso De Apelação Suspensão Versus Interrupção Do Prazo Processual Retirada Dos Autos Do Cartório Ratificação Do Recurso Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

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Parties

Oziel Mustafádos Santos & Cia Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar (indefiro Liminarmente Os Embargos De Divergência)

Legal Issues

  1. 1 se a retirada dos autos do cartório durante a fluência do prazo recursal configura obstáculo apto a suspender o prazo conforme art. 180 do CPC/1973 ou se, em alternativa, deve haver interrupção do prazo
  2. 2 requisito de similitude fático-jurídica para cabimento dos embargos de divergência e possibilidade de mitigação quando se trate de regra de direito processual
  3. 3 necessidade ou não de ratificação do recurso antes da publicação de acórdão de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente os embargos de divergência por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado (Quarta Turma) e o paradigma apontado (Terceira Turma), pois o acórdão embargado apresenta conjuntura processual diversa (com destaque para a questão da ratificação do recurso e comportamento das partes), circunstância suficiente para justificar a solução adotada e tornar inadmissível o dissídio pretoriano.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência, com fundamento no art. 266-C do RISTJ.
  • Publique-se.