AREsp 1829581 - DECISAO

DECISÃO Banco Sistema S.A., atual denominação da massa liquidanda de Banco Bamerindus do Brasil S.A., interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 1.092/1.093, proferida pela Presidência desta Corte, que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade, assentando a necessidade de comprovação do feriado local por documento idôneo. Alega que constou no recurso que foi observada a contagem do prazo realizada pelo sistema eletrônico do TJGO, conforme "print" extraído da página informatizada daquela Corte, que estabeleceu o término do período para o dia 3.11.2020. Da mesma forma, sustenta que anexou a tabela de feriados publicada pelo Tribunal estadual pela mesma via, comunicação eletrônica que possui caráter oficial, nos termos da Lei 11.429/2006, art. 4º, § 2º, dotada de idoneidade, portanto, como reconhecido em diversos precedentes do STJ, dos quais invoca diversos, inclusive os EAREsp 1.010.230 (Rel. Ministro Humberto Martins, julg. em 20.6.2018), em que a Corte Especial destacou o princípio da boa-fé que norteia a ação do advogado como decorrência da informação prestada pelo órgão judicial. Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial - apresenta impugnação às fls. 1.122/1.129, arguindo que os precedentes referidos consideraram a lei processual anterior, não sendo admitida a comprovação posterior na vigência do CPC atual. Adiciona que o documento denominado "feriados do ano de 2020" não possui caráter oficial nem endereço eletrônico de origem, não servindo "print" para o propósito colimado, nos termos da jurisprudência deste Tribunal, da qual reproduz exemplos. Assim resumida a questão, passo a decidir. Em razão do recente entendimento firmado no julgamento dos EAREsp 1.927.268/RJ, em que a Corte Especial admitiu, para fins de comprovação da tempestividade de recurso destinado ao Superior Tribunal de Justiça, a apresentação, no ato de interposição, de calendário extraído do site do tribunal de origem, reconhecendo, portanto, o caráter oficial, a veracidade e a legitimidade das publicações judiciais veiculadas pelos tribunais na rede mundial de computadores, considera-se tempestivo o recurso especial. Nesse ensejo, o documento de fl. 1.062 cumpre o desiderato, porquanto extraído da página informatizada do Tribunal estadual, nos termos acima, pois consta feriado na comarca de Goiânia no dia 24.10.2020. Como consequência, reconsidero a decisão recorrida, ficando prejudicado o agravo interno. Promovo a análise do agravo em recurso especial. A admissibilidade negativa do especial apontou os óbices das Súmulas 284/STF e 7/STJ, respectivamente à pretensão reformatória de reconhecimento de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, bem como da Súmula 7/STJ, extensiva à divergência, quanto ao propósito de admitir a sucessão pela cessionária do crédito e à sucumbência com base no proveito econômico perseguido na impugnação de crédito, em que apontada pelo próprio recorrente a cifra de R$ 26.683.106,94 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e três mil, cento e seis reais e noventa e quatro centavos). Essas causas foram suficientemente combatidas na peça de fls. 1.054/1.061, razão por que considero superado o limite do conhecimento. Prossigo. Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto por Santa Helena Usina de Açúcar e Álcool S.A. - em recuperação judicial, contra sentença que julgou improcedente impugnação de crédito ajuizada pelo Banco Bamerindus S.A., mantendo o valor anteriormente habilitado no quadro geral de credores da recuperação judicial da Usina, no importe de R$ 4.128.176,75 (quatro milhões, cento e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), condenando o impugnante ao pagamento de 10% (dez por cento) do valor da causa a título de sucumbência. Ao agravo de instrumento manifestado apenas pela recuperanda, o TJGO deu parcial provimento, de acordo com ementa assim redigida (fls. 927/928): Agravo de Instrumento. Impugnação de crédito. I. Condenação solidária dos agravados no pagamento dos ônus sucumbenciais. Falta de interesse recursal. No ponto em que a requerida/agravante manifesta pela condenação dos agravados, solidariamente, no pagamento dos ônus sucumbenciais, falta-lhe interesse processual. A toda evidência, neste ponto, não é a ré/agravante sucumbente, até porque, independente de quem tenha sido condenado no pagamento dos ônus sucumbenciais, resta garantido o direito da ré/agravante de cobrar a verba sucumbencial que lhe é de direito. II. Substituição processual. Necessidade de consentimento da parte ex adversa. Em exceção à regra da perpetuatio legitimationis, prevê o artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil/1 973) a possibilidade do adquirente ou cessionário ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, desde que consinta a parte contrária. In casu, porque a ré/agravante não anuiu com a sucessão do autor/1º agravado pela cessionária/2ª agravada, deve ser indeferido o pleito de substituição processual, legitimando-se a cessionária/2ª agravada a participar do processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. III. Ônus sucumbenciais. Por supedâneo lógico deste julgamento, a teor do disposto no artigo 87, § 1º, do Código de Processo Civil/2015, resta o autor/1º agravado e a assistente litisconsorcial/2ª agravada, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, condenados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados pelo magistrado primevo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. Decisão reformada. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, com acréscimos, às fls. 971/983. No apelo, o Banco Sistema S.A., com fundamento na Constituição Federal, art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", alega a violação dos arts. 85, § 2º, 778, § 2º, 996 e 1.022 do CPC; e 83, § 4º, da Lei 11.101/2005, além de divergência jurisprudencial com precedente do TJDFT. Sustenta que não tinha interesse de recorrer da decisão que acolheu parcialmente a impugnação de crédito, admitindo a sucessão pela cessionária, pois a sucumbência foi fixada exclusivamente em desfavor daquela, situação que foi revertida na instância revisora. Sobre o tema, aduz que os honorários advocatícios devem ter por base o proveito econômico da demanda, não o valor da causa primitivamente estimado. Acrescenta que o crédito é oriundo de execução, logo é dispensável a anuência da parte contrária. Pela eventualidade, argumenta que ocorreu negativa de prestação jurisdicional no julgamento dos embargos de declaração, persistindo as omissões por ele apontadas. Usina Santa Helena apresenta contrarrazões às fls. 1.024/1.045, arguindo o veto das Súmulas 282 e 284/STF e 7 e 211/STJ, a pretexto de que o objeto do recurso consiste em indevida inovação no recurso integrativo; que a matéria está preclusa; que foi violado o princípio da dialeticidade; que se busca o reexame de fatos; sem demonstração de subsunção do tema às normas legais arroladas; que a divergência não está acompanhada de cotejo analítico e não apresenta similitude fática; que falta o indispensável prequestionamento, ao passo que, no mérito, busca a confirmação do decisório, que se alinha com a jurisprudência desta Corte. Mariluci Sousa Bueno, administradora judicial da recorrida, manifesta ausência de interesse, exclusivo dos causídicos (fls. 1.046/1.047). O Banco Sistema S.A. formulou o pedido de tutela provisória de fls. 1.137/1.146, que foi indeferido às fls. 1.229/1.233. De início, excluo a análise dos arts. 996 do CPC e 84, § 4º, da Lei 11.101/2005, assim como a matéria concernente à falta de interesse de recorrer da sentença que julgou improcedente a impugnação de crédito, pela ausência do indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas nem mesmo as questões de ordem pública, nos termos da Súmula 282 e 356/STF. Destaco que os embargos de declaração de fls. 940/948 não levantam essa discussão, logo não se pode cogitar de omissão ou negativa de prestação jurisdicional sobre questão inovatória, somente surgida no especial. Acresça-se que cabe à parte provocar, nas instâncias ordinárias, o debate das questões federais suscitadas no recurso especial e, na hipótese de omissão pela Corte de origem na apreciação de tais matérias, aviar o recurso integrativo próprio. Persistindo a falta, há de se invocar violação à norma de regência dos embargos de declaração, sem o que falta à causa o indispensável requisito do prequestionamento, que consiste na emissão de juízo de valor objetivo acerca das questões de direito levantadas no recurso especial, requisito que se admite na forma implícita tão somente quando a lide tenha sido decidida de tal forma categórica que não paire dúvida sobre qual dispositivo legal norteou o acórdão recorrido, não sendo essa, todavia, a hipótese dos autos. Nesse sentido, entre muitos, os seguintes precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211/STJ E 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 283/STF. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. 1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, devido ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, o requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal a quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial (Súmulas n. 211/STJ e 282/STF). 3. O acesso à via excepcional, nos casos em que o Tribunal de origem, a despeito da oposição de embargos de declaração, não supre a omissão apontada, depende da demonstração, nas razões do recurso especial, de ofensa ao art. 535 do CPC. 4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso (Súmula n. 283/STF). 5. Incide a Súmula n. 7/STJ quando a apreciação da tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda. 6. Aplica-se o óbice da Súmula n. 284/STF na hipótese em que a deficiência da fundamentação do recurso não permite a exata compreensão da controvérsia. 7. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (Quarta Turma, AgRg no Ag 1.169.633/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 1º.7.2011) CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO. CRITÉRIO DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. DESPROVIMENTO. I. Não se presta o recurso especial para discussão de matéria de cunho constitucional. II. No que se refere ao sistema de amortização do saldo devedor, esta Corte tem sufragado a exegese de que a prática do prévio reajuste e posterior amortização do saldo devedor está de acordo com a legislação em vigor e não fere o equilíbrio contratual. III. Configura-se o prequestionamento quando a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. IV. Admite-se o prequestionamento implícito para conhecimento do recurso especial, desde que demonstrada, inequivocamente, a apreciação da tese à luz da legislação federal indicada, o que não ocorreu na hipótese dos autos. V. Agravo regimental desprovido. (destaquei) (Quarta Turma, AgRg no AgRg no Ag 889.400/DF, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJe de 22.4.2008) Como visto, no que tange à sucumbência, por decorrência do agravo de instrumento da Usina Santa Helena, os honorários advocatícios de 10% (dez por cento) que haviam sido fixados unicamente para pagamento do requerente, foram reduzidos à metade, suportando a cessionária, Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda., a outra metade. Confira-se o teor daquele decisório (fls. 924/925): Outrossim, por supedâneo lógico deste julgamento, a teor do disposto no artigo 87, § 1º, do Código de Processo Civi1/2015, resta o autor/1º agravado Banco Bamerindus do Brasil S/A e a assistente litisconsorcial/2ª agravada Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, condenados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados pelo magistrado primevo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. (..) Porque relevante, saliento que a assistente litisconsorcial/2ª agravada, assim como o autor/1º agravado, participou de todas as fases processuais. Na confluência do exposto, conheço do agravo de instrumento interposto pela Usina Santa Helena de Açúcar e Álcool S/A (em recuperação judicial) e dou- lhe parcial provimento, a fim de reformar a decisão fustigada, para indeferir a substituição processual do autor/1º agravado Banco Bamerindus do Brasil S/A pela cessionária/2ª agravada Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda., a qual legitima-se a participar do processo apenas como assistente litisconsorcial do cedente, restando o autor/1º agravado Banco Bamerindus do Brasil S/A e a assistente litisconsorcial/2ª agravada Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda., na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada, condenados no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados pelo magistrado primevo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Verifica-se que, em 10.12.2013 (fls. 21/26), o Banco Bamerindus S.A. atribui à impugnação do crédito o valor de R$ 26.683.106,94 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e três mil, cento e seis reais e noventa e quatro centavos), dois quais logrou manter inscritos apenas pouco mais de 15% (quinze por cento) desse montante, como assinalado acima. A impugnação foi julgada improcedente (fls. 788/797), admitida a sucessão pela cessionária, situação que foi alterada no TJGO, que rechaçou a pretensão com o provimento do recurso. Por ocasião do julgamento do recurso integrativo, ainda acrescentou aquela Corte de justiça (fls. 974/975 e 979): No que diz respeito à alegada omissão por terem os honorários advocatícios sucumbenciais sido fixados em percentual sobre o valor da causa, quando deveriam ser estabelecidos em percentual sobre o valor do proveito econômico obtido na causa, os aclaratórios não merecem conhecimento, por se tratar esta matéria de inovação recursal. Da análise cuidadosa dos autos em tela, vislumbro que o autor/1º agravado/embargante não interpôs recurso próprio para debater o seu inconformismo quanto aos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na decisão a quo agravada, estando, agora, aproveitando do recurso interposto pela ré/agravante/embargada para, em sede de embargos de declaração, formular requerimento próprio de agravo de instrumento por ele não manejado, o que não pode ser admitido. Ainda que se trate de matéria de ordem pública, a irresignação acerca da verba honorária advocatícia sucumbencial deveria ter sido objeto de recurso próprio pelo autor/1º agravado/embargante, não podendo ser objeto de discussão originária em embargos de declaração. Com efeito, neste ponto dos embargos declaratórios, está-se diante de evidente inovação recursal, vedada em nosso ordenamento jurídico. A toda evidência, em relação à alegada omissão na análise dos honorários advocatícios sucumbenciais, os embargos declaratórios em tela não devem ser conhecidos. (..) Ao contrário do que quer fazer entender o autor/1º agravado/embargante, o artigo 778, § 2º, do Código de Processo Civil/2015 não tem aplicabilidade ao caso em tela, posto que a demanda de origem não cuida de ação de execução, mas, sim, de uma ação de conhecimento, uma ação de impugnação de crédito em recuperação judicial. Como visto, como não é possível ingressar na escusa de que não havia interesse para reforma, por ausência de prequestionamento, não há possibilidade de afastar a preclusão apontada pelo Tribunal revisor. Quanto à aventada possibilidade de sucessão pela cessionária, a Súmula 283/STF impede o conhecimento do especial, porque o julgado recorrido indica claramente que a anuência da parte adversa é exigida nas ações de conhecimento, com as quais não se confunde a impugnação de crédito, não se prestando a assertiva de que os valores provêm de execução, ante a preclusão da decisão agravada de origem, somente combatida pela recuperanda, em que apontada a renúncia aos feitos execucionais, por atitude contraditória do exequente. Confira-se (fls. 790/795): A parte autora alega ser credora da requerida no importe atualizado de R$ 28.683.106,94 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e três mil, cento e seis reais e noventa e quatro centavos). Referido valor tem origem em 02 (dois) contratos, os quais foram objeto de ações judiciais e de acordos extrajudiciais. O contrato de nº 041602-95-0000026, no valor de R$ 4.375.524,63 foi objeto de acordo na ação monitória nº 199901396086, e o contrato nº 00416- 224428-6, no valor de R$ 5.618.000,91 também foi objeto de acordo no processo de execução nº 9800570500, conforme cópias nos autos. Alegando o descumprimento da avença por parte da Usina Santa Helena, a parte autora atualizou o crédito, de acordo com as cláusulas do pacto, chegando ao total de R$ 26.683 146,94 (vinte e seis milhões, seiscentos e oitenta e três mil, cento e seis reais e noventa e quatro centavos), o qual pretende incluir no Quadro Geral de Credores da recuperanda. A Usina Santa Helena, em sua manifestação de fls. 147/152, alegou que houve um novo acordo entre as partes, restando consolidado o credito total em R$ 4.961.518,79 (R$ 2.210.179,21 2.751.339,57). Aduziu, ainda, que adimpliu 25 (vinte e cinco) prestações do crédito global pactuado no importe de R$ 4.128.176,75 (quatro milhões, cento e vinte e oito mil, cento e setenta e s eis reais e setenta e cinco centavos), que foi habilitado no Quadro Geral de Credores pelo então Administrador Judicial, sustentando erro material no cálculo, pois se desconsiderou as parcelas pagas, pugnando pela redução do valor para R$ 2.705.571,01 (dois milhões, setecentos e cinco mil, quinhentos e setenta e um reais e um centavo). O então Administrador Judicial manifestou-se pela manutenção do valor habilitado R$ 4.128.176,75 (quatro milhões, cento e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), nos termos de suas razões expostas no Processo de Recuperação Judicial da requerida. Em seguida, o Ministério Público concordou com o parecer do Administrador Judicial (fls. 208/209). A cessionário ÂNCORA RECUPERADORA DE CRÉDITOS E ATIVOS LTDA insistiu na tese da cedente, requerendo a majoração do crédito, nos termos da inicial (fls. 213/216). No tocante à substituição processual envolvendo a cessionário Âncora Recuperadora de Créditos, a Usina Santa Helena e a atual Administradora Judicial manifestaram-se pelo indeferimento do pleito, alegando simulação e fraude nas transações informadas nos autos. O Ministério Público, subsidiariamente, manifestou-se pelo acolhimento parcial do pedido, limitando o crédito no valor já habilitado (R$ 4.128.178,75). Passo, pois, à análise das controvérsias existentes nos autos. 1. Do crédito a ser habilitado É fato incontroverso nos autos que o crédito da parte autora, consubstanciado nos contratos 041602-95-0000026 e 00416-224426-6, fora reconhecido nos valores respectivos de R$ 4. 375.524,63 e R$ 5.618.000,91 (fls. 15/35). Conforme se extrai da manifestação do Administrador Judicial às fls. 189/200, houve um acordo posterior, consolidando o crédito da parte autora em R$ 4.961.518,76 (R$ 2.210.179,21 R$ 2.751.339.57) que, descontadas as 25 (vinte e cinco) parcelas adimplidas, fora habilitado no importe de R$ 4,128,176,75 (quatro milhões, cento e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos). A requerente na petição inicial e a cessionária, na petição de fls. 213/216, insistem na aplicação da "Cláusula 3" dos acordos entabulados, alegando que em razão do descumprimento do pacto, o valor deve ser majorado para R$ 26.418.779,67 (vinte e seis milhões, quatrocentos e dezoito miI, setecentos e setenta e nove reais e sessenta e sete centavos). Referida cláusula aduz que "diante da impontualidade nos pagamentos ou a sua falta, nas datas aprazadas, poderá o exequente considerar extinto o presente acordo e prosseguir com a ação executiva em seus ulteriores termos, excutindo as garantias processuais existentes; acarretará também no vencimento antecipado de toda a obrigação, restando prejudicado o desconto concedido no item 2 antes descrito, e voltando os executados a responder pela totalidade da dívida confessada no item 1 (..) deduzidas as parcelas eventualmente pagas, cujo valor deverá ser acrescido, ainda, dos juros remuneratórios de 12,0% (doze por cento) ao uno, capitalizados anualmente, e da TR (Taxa Referencial) acumulada desde a data da celebração do acordo até a data do efetivo pagamento, da multa de 2,0% e verba honorária de 10,0% (dez por cento) e dos juros de mora". Todavia, o Administrador Judicial auxiliar do juízo e o Ministério Público manifestaram-se pela manutenção do valor habilitado, qual seja, R$ 4.128,176,75 (quatro milhões, cento e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos). De fato, entendo que os argumentos utilizados são válidos e condizentes com a realidade. O art. 113, do Código Civil, aduz que "os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração". Consequentemente, dispõe o art. 422, do mesmo diploma legal, que "os contratantes são obrigadas a guardar, assim na conclusão do contrato, com em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé". De tais dispositivos legais decorre o princípio da vedação comportamento contraditório (venire contra factum proprium), que, nas lições CARLOS ROBERTO GONÇALVES, citando Humberto Theodoro Júnior: (..) Interpretando a referida "Cláusula 3", extrai-se que não basta exclusivamente o inadimplemento da obrigação, mas se exige uma conduta positiva da parte credora, qual seja: que considere, de forma expressa, extinto o acordo e prossiga com as ações executivas em seus ulteriores termos. Contudo, apesar do atraso por parte da devedora, a credora quedou-se inerte, permitindo, inclusive, o arquivamento das ações originárias dos acordos. Como bem ponderou o Administrador Judicial, a credora tolerou os atrasos da requerida, optando, inclusive, por renovar os acordos, introduzindo uma nova regra, em que a revogação dos descontos exigia não só o inadimplemento por parte da devedora, mas também a manifestação expressa da requerente no sentido de considerar extinto o pacto e prosseguir nas ações executivas. Assim agindo a parte credora, não fazendo uso de sua prerrogativa em tempo razoável, demonstrou desinteresse na aplicação da cláusula contratual em análise, não sendo pertinente, neste momento, exigi-la, em contradição ao seu comportamento anterior. (..) (..). 2. O direito, em regra, não tolera o comportamento contraditório, porquanto agride expectativa legítima da parte contrária. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, Aglnt no AREsp 1266445/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 06/03/2019). Destarte, entendo que deve prevalecer o valor já habilitado, no importe de R$ 4.128.176.75 (quatro milhões, cento e vinte e oito mil, cento e setenta e seis reais e setenta e cinco centavos), eis que quando da sua apuração, o Administrador Judicial analisou a documentação existente, bem como considerou os pagamentos efetuados pela recuperanda, nada, portanto, havendo a se retificar. Nesse ponto, portanto, a impugnação deve ser julgada improcedente, com a manutenção do crédito já devidamente habilitado. (negritos adicionados) Essas conclusões estão albergadas na análise dos elementos fáticos e contratuais dos autos, e sobre elas não houve questionamento direcionado à instância revisora, limitando-se a recuperanda a questionar a possibilidade de sucessão sem concordância. Logo, foram alcançadas pela preclusão. O TJGO proveu o agravo de instrumento pelo reconhecimento de que se cuida de ação de conhecimento, até porque a sucessão pela cessionária é buscada nesta, não nas execuções, como quer fazer acreditar a fundamentação do especial. Para mais detalhes (fls. 921/924): Em relação à substituição do polo ativo da demanda pela cessionária/2ª agravada Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda., verifica-se que, à luz do disposto no artigo 109 do Código de Processo Civil/2015 (artigo 42 do Código de Processo Civil/1973), "a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes". E a regra da estabilidade subjetiva do processo (perpetuatio legitimationis), segundo a qual a citação válida tona litigiosa a coisa, impedindo a alteração subjetiva no processo. (..) Todavia, em exceção à regra da perpetuatio legitimationis, prevê o artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil/1973) a possibilidade do adquirente ou cessionário ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, desde que consinta a parte contrária: "Art. 109. (..) § 1º. O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária". Com efeito, para que o adquirente ou cessionário ingresse no feito, como sucessor do alienante ou cedente, é imprescindível que ele formule requerimento neste sentido e que seja ouvida a parte ex adversa, a qual poderá não consentir com a sucessão processual, hipótese em que o adquirente ou cessionário legitima-se a participar do processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. Como se vê, o artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil/1973) é expresso em condicionar a substituição processual, no caso de cessão de direitos, à aceitação da parte ex adversa, velando pela estabilidade do processo. Assim, se não houver consentimento da parte contrária à substituição processual, impossível ao cessionário ingressar nos autos como substituto processual, legitimando-se a participar do processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. (..) Sobre o tema, confira a jurisprudência sufragada no âmbito do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CESSIONÁRIA DO CRÉDITO DISCUTIDO NA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. ART. 42, § 1º, DO CPC. ESTABILIDADE SUBJETIVA DO PROCESSO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO. 1. "O art. 42, § 1º, do CPC, é nítido em condicionar a substituição processual, no caso de cessão de direitos, à aceitação da parte adversa, velando pela estabilidade do processo. Se não houve consentimento da parte contrária à substituição processual, impossível ao cessionário ingressar nos autos como substituto processual, na forma do art. 42, § 1º, do CPC" (REsp 443.349/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJ de 28.8.2007). 2. Agravo regimental desprovido." (STJ, AgRg no REsp 1050848/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2009, DJe 26/11/2009). (..) In casu, a impugnação de crédito de origem foi ajuizada, em 13/12/2013, pelo 1º agravado Banco Bamerindus do Brasil S/A; a ré/agravante e o seu, então, Administrador-judicial foram citados e se manifestaram; e, na sequência, o Promotor de Justiça, atuante perante o Juízo de 1º grau, manifestou pela improcedência do pedido inicial. Logo depois, o autor/1º agravado informou que cedeu o crédito litigioso para a 2ª agravada Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda., cessão esta ocorrida em 11/07/2014. Instados a se manifestarem, a ré/agravante, a sua Administradora-judicial e o Ministério Público de 1º grau pugnaram pelo indeferimento do pedido de substituição processual. Deveras, como não houve o consentimento da parte ré/agravante, da sua Administradora-judicial e do Ministério Público atuante perante o Juízo a quo à substituição processual, impossível à cessionária/2ª agravada ingressar nos autos como substituta processual, legitimando-se a participar do processo apenas como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente, à luz do disposto no artigo 109, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 (artigo 42, § 1º, do Código de Processo Civil/1973). Logo, o decisum objurgado deve ser reformado, para indeferir a substituição processual do autor/1º agravado Banco Bamerindus do Brasil S/A pela cessionária/2ª agravada Âncora Recuperadora de Créditos e Ativos Ltda., a qual legitima-se a participar do processo apenas como assistente litisconsorcial do cedente. (parte dos negritos adicionada) A preclusão, portanto, constitui motivação que não foi objeto de impugnação no recurso, incidindo na barreira da Súmula 283/STF. Inviável afastar, dessa forma, que se trata de ação de conhecimento, cuja sucessão depende da expressa concordância da recorrida, nos termos da jurisprudência inserida na motivação do julgado, que atrai ainda o óbice da Súmula 83/STJ. Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Por fim, tendo o acórdão recorrido sido publicado já na vigência do novo diploma processual, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada (fl. 924), totalizando 55% (cinquenta e cinco por cento) do montante arbitrado para a sucumbência, nos moldes do previsto pelo art. 85, § 11, do atual Código de Processo Civil. Intimem-se. EMENTA