AREsp 2655751 - DECISAO

AREsp 2655751 - DECISAO

Comprovada a suspensão do expediente forense em dias locais de feriado por Portaria Conjunta, aplicando-se a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2004 e entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), reconheceu-se a tempestividade do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada. No mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou a penhora on-line e a multa cominatória, por não se verificar excesso no valor penhorado e por o agravante ter descumprido ordem judicial; dispensou-se a caução por se tratar de valor incontroverso e já garantido, e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio e vedação ao reexame do conjunto...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial
Outcome
Reconsidero a decisão agravada, reconheço a tempestividade do agravo nos próprios autos e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso E Feriados Locais, Penhora on Line, Multa Cominatória Por Descumprimento De Ordem Judicial, Caução Para Levantamento De Valores, Admissibilidade De Recurso Especial, Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso E Feriados Locais Penhora on Line Multa Cominatória Por Descumprimento De Ordem Judicial Caução Para Levantamento De Valores Admissibilidade De Recurso Especial Proibição De Reexame De Prova (súmula 7/stj)

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática E Exame De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo interno em razão de feriados locais
  2. 2 necessidade ou não de caução para levantamento de valores penhorados
  3. 3 legalidade da penhora on-line para garantia de tutela de urgência de proced. de saúde

Ratio Decidendi

Comprovada a suspensão do expediente forense em dias locais de feriado por Portaria Conjunta, aplicando-se a alteração trazida pela Lei n. 14.939/2004 e entendimento da Corte Especial (QO no AREsp 2.638.376/MG), reconheceu-se a tempestividade do agravo interno e reconsiderou-se a decisão agravada. No mérito, manteve-se a decisão do Tribunal de origem que autorizou a penhora on-line e a multa cominatória, por não se verificar excesso no valor penhorado e por o agravante ter descumprido ordem judicial; dispensou-se a caução por se tratar de valor incontroverso e já garantido, e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de demonstração do dissídio e vedação ao reexame do conjunto...

Court Disposition

Reconsidero a decisão agravada, reconheço a tempestividade do agravo nos próprios autos e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Afastar a intempestividade do agravo nos próprios autos