AREsp 2467796 - DECISAO

AREsp 2467796 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade em razão de justa causa decorrente do registro, pelo sistema eletrônico da Corte de origem, de protocolo do recurso no prazo; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque é devida a condenação às parcelas vencidas e é possível a compensação, conforme jurisprudência da Segunda Seção e temas repetitivos (ex.: EREsp 1557698/RS, Tema 955), e o recurso especial não comporta conhecimento quanto à distribuição e ao percentual dos honorários em razão do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 11% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da condenação, imputados à agravante em favor da parte autora.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso E Justa Causa (art. 223 Cpc/15), Admissibilidade De Recurso Especial, Revisão De Benefício Complementar, Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Previdenciário, Compensação De Valores, Recomposição Da Reserva Matemática, Honorários Sucumbenciais, Obstáculo Da Súmula 7/stj, Temas Repetitivos (tema 955, 1021, 1076)
Processual Civil Direito Civil Previdência Privada Tempestividade De Recurso E Justa Causa (art. 223 Cpc/15) Admissibilidade De Recurso Especial Revisão De Benefício Complementar Inclusão De Horas Extras No Cálculo Do Benefício Previdenciário Compensação De Valores +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Interposto Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Para Conhecimento Em Parte E Negação De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial diante de informação do sistema eletrônico do tribunal
  2. 2 possibilidade de condenação ao pagamento de parcelas vencidas e de compensação com valores devidos ao beneficiário
  3. 3 necessidade de recomposição da reserva matemática antes do pagamento e efeitos sobre juros e honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por reconhecer-se a tempestividade em razão de justa causa decorrente do registro, pelo sistema eletrônico da Corte de origem, de protocolo do recurso no prazo; no mérito, manteve-se o acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná porque é devida a condenação às parcelas vencidas e é possível a compensação, conforme jurisprudência da Segunda Seção e temas repetitivos (ex.: EREsp 1557698/RS, Tema 955), e o recurso especial não comporta conhecimento quanto à distribuição e ao percentual dos honorários em razão do óbice da Súmula 7/STJ; majoraram-se os honorários para 11% do valor da condenação com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo em parte e nega-se provimento ao recurso especial; majoram-se os honorários sucumbenciais para 11% do valor da condenação, imputados à agravante em favor da parte autora.

Orders

  • Conhece-se do agravo para conhecer em parte e negar provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários sucumbenciais, imputados à agravante, para 11% do valor da condenação, em favor da parte autora.