AREsp 2467461 - DECISAO

AREsp 2467461 - DECISAO

Demonstrada a indisponibilidade do sistema eletrônico em 10/08/2023 (docs. fls. 422/436), restou comprovado que o recurso protocolado em 11/08/2023 foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi anulada e os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos...

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Parties
Embargante: PIRAHY ALIMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Eletrônico, Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico, Força Maior, Comprovação De Justa Causa, Prazo Recursal
Processo Civil Direito Processual Eleitoral Tempestividade De Recurso Eletrônico Indisponibilidade Do Sistema Eletrônico Força Maior Comprovação De Justa Causa Prazo Recursal

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Parties

PIRAHY ALIMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso é intempestivo diante da indisponibilidade do sistema eletrônico em 10/08/2023
  2. 2 aplicabilidade do art. 10, §§ 1º e 2º da Lei 11.419/2006 em casos de indisponibilidade do sistema
  3. 3 possibilidade de provar justa causa nos termos do art. 223, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Demonstrada a indisponibilidade do sistema eletrônico em 10/08/2023 (docs. fls. 422/436), restou comprovado que o recurso protocolado em 11/08/2023 foi interposto dentro do prazo legal, razão pela qual a decisão que não conheceu do recurso foi anulada e os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes para reconhecer a tempestividade e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada (fls. 478/479) que não conheceu do recurso