AREsp 2834900 - DECISAO

AREsp 2834900 - DECISAO

Aplicando-se o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 e os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, o registro do protocolo eletrônico nos primeiros segundos do dia subsequente, em circunstâncias que podem decorrer de variações mínimas de sincronia ou transmissão, não justifica rígida perda de prazo; ademais, a alegação de falsidade de procuração foi argüida tardiamente e encontra-se preclusa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento do mérito.

Parties
Agravante: ALEJANDRO IVAN VERGARA MUNOZ; Agravante: MARIA CRISTINA MUNOZ VERGARA; Agravante: PABLO CESAR VERGARA MUNOZ; Recorrente: NIEDJA GOMES BEZERRA; Recorrente: VALTER DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento do mérito.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Eletrônico, Representação Processual (procuração), Preclusão, Anulação Contratual, Vício De Consentimento
Processo Civil Direito Civil Tempestividade De Recurso Eletrônico Representação Processual (procuração) Preclusão Anulação Contratual Vício De Consentimento

Case Brief

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Parties

ALEJANDRO IVAN VERGARA MUNOZ

Agravante

MARIA CRISTINA MUNOZ VERGARA

Agravante

PABLO CESAR VERGARA MUNOZ

Agravante

NIEDJA GOMES BEZERRA

Recorrente

VALTER DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Recurso Especial, Com Devolução Ao Tribunal De Origem Para Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Definição da tempestividade do recurso de apelação protocolado eletronicamente
  2. 2 Nulidade da representação processual por suposta falsidade da procuração
  3. 3 Aplicação da preclusão nas questões de representação processual

Ratio Decidendi

Aplicando-se o art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 e os princípios da razoabilidade e da instrumentalidade das formas, o registro do protocolo eletrônico nos primeiros segundos do dia subsequente, em circunstâncias que podem decorrer de variações mínimas de sincronia ou transmissão, não justifica rígida perda de prazo; ademais, a alegação de falsidade de procuração foi argüida tardiamente e encontra-se preclusa; assim, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento do mérito.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para afastar a intempestividade da apelação e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para prosseguimento do julgamento do mérito.

Orders

  • Afastar a intempestividade da apelação interposta na origem
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que prossiga no julgamento do mérito do recurso