AREsp 2732782 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão (reconsideração E Não Conhecimento)

Legal Issues

1. 1 se a suspensão do expediente forense torna tempestivo o recurso especial interposto em 2/4/2024
2. 2 aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) a recursos interpostos antes de sua vigência
3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial, inclusive quanto à Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada diante da comprovação, nos autos, da suspensão dos prazos em 28/3/2024 e 29/3/2024, reconhecendo-se a tempestividade do recurso; contudo, não se conheceu do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ e à conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ, faltando o cotejo analítico necessário para afastar o óbice processual.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada para reconhecer a tempestividade do recurso; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

• Reconsidero a decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial.
• Publique-se.