AREsp 1789431 - DECISAO

AREsp 1789431 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 13/5/2020 (considerado publicado em 14/5/2020) e o recurso foi protocolado em 31/5/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, a intimação por DJe é válida para iniciar o prazo e a alteração do CPC/2015 não se aplica ao processo penal.

Parties
Agravante: DIEGO GODOY VIEIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico (dje), Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal, Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazos Processuais Intimação Por Diário Da Justiça Eletrônico (dje) Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal Prazo Em Dobro Para Núcleos De Prática Jurídica

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Parties

DIEGO GODOY VIEIRA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 contagem de prazos em matéria penal (dias corridos vs. úteis)
  3. 3 validade da intimação por Diário da Justiça Eletrônico para início do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial por intempestividade, uma vez que o acórdão foi disponibilizado no DJe em 13/5/2020 (considerado publicado em 14/5/2020) e o recurso foi protocolado em 31/5/2020, ultrapassando o prazo de 15 dias contínuos previsto no art. 798 do Código de Processo Penal; ademais, a intimação por DJe é válida para iniciar o prazo e a alteração do CPC/2015 não se aplica ao processo penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.