AREsp 1900208 - DECISAO

AREsp 1900208 - DECISAO

Considerando que a agravante foi intimada em 05/11/2020, iniciou-se o prazo em 06/11/2020 e findou em 26/11/2020, e tendo o recurso especial sido protocolizado em 27/11/2020, concluiu-se pela intempestividade manifesta do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLEINERINDA DE ABREU KIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo, Intimação, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Intimação Honorários Advocatícios

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Parties

CLEINERINDA DE ABREU KIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial era tempestivo considerando a data de intimação e a contagem do prazo
  2. 2 Majoração dos honorários advocatícios na origem nos termos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Considerando que a agravante foi intimada em 05/11/2020, iniciou-se o prazo em 06/11/2020 e findou em 26/11/2020, e tendo o recurso especial sido protocolizado em 27/11/2020, concluiu-se pela intempestividade manifesta do recurso, razão pela qual se negou provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios fixados na origem de R$ 3.000,00 para R$ 3.300,00 a favor do advogado da parte recorrida, ressalvado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.
  • Publique-se.