AREsp 1612921 - DECISAO

AREsp 1612921 - DECISAO

Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo; a prova trazida (cópia de calendário do TJSE/notícia) é insuficiente, de modo que o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido; aplicou‑se, ainda, art. 85, §11, do...

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Parties
Agravante: RMN - SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade; majoro honorários advocatícios de 10% para 11%.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação De Feriado Honorários Advocatícios

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Parties

RMN - SANTOS FILHAS PARTICIPAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO EMPRESARIAL E PATRIMONIAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 se prova juntada (calendário do TJSE) é idônea para comprovação de feriado local
  3. 3 possibilidade de modulação da exigência de comprovação posterior para o feriado de segunda‑feira de carnaval

Ratio Decidendi

Na vigência do CPC/2015 a existência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso especial por documento idôneo; a prova trazida (cópia de calendário do TJSE/notícia) é insuficiente, de modo que o recurso especial é intempestivo e não pode ser conhecido; aplicou‑se, ainda, art. 85, §11, do CPC/2015 para majorar os honorários de 10% para 11%.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade; majoro honorários advocatícios de 10% para 11%.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial por intempestividade.
  • Majorar os honorários advocatícios de 10% para 11% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.