AREsp 1501388 - ACORDAO

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O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, o que implica preclusão consumativa.

Parties
Agravante: CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS HOLBEIN E GRUNEWALD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Feriado Local, Comprovação Documental, Admissibilidade Recursal, Preclusão Consumativa
Processual Civil Civil Tempestividade De Recurso Especial Feriado Local Comprovação Documental Admissibilidade Recursal Preclusão Consumativa

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Parties

CONDOMÍNIO DOS EDIFÍCIOS HOLBEIN E GRUNEWALD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Monocrática Da Presidência Não Conheceu Do Recurso Por Intempestividade; Julgamento Do Agravo Interno Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a simples menção nas razões recursais acerca de feriado local é meio idôneo para comprovar a suspensão do prazo procesual
  2. 2 Se é admissível comprovar, após a interposição, a ocorrência de feriado local para fins de dilação do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido como intempestivo porque foi protocolizado fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou, no ato de interposição, por documento idôneo, a ocorrência de feriado local que suspendesse o prazo, sendo insuficiente a mera menção nas razões recursais, o que implica preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida decisão que não conheceu do recurso por intempestividade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso por intempestividade