AREsp 1929308 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado intempestivo, tendo findado o prazo em 04/03/2021 conforme contagem aplicável do CPC/2015 e não tendo sido comprovado o feriado local que poderia suspender o expediente; os documentos trazidos (prints do PJe) não demonstraram erro na contagem do prazo pelo sistema.

Parties
Embargante: MARLON JACINTO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo No Pje, Feriado Local, Embargos De Declaração, Prova Documental
Processo Civil Recursos Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo No Pje Feriado Local Embargos De Declaração Prova Documental

Case Brief

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Parties

MARLON JACINTO REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial interposto em 05/03/2021
  2. 2 Contagem de prazo recursal em sistema eletrônico (PJe) e eventual equívoco do tribunal de origem
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o recurso especial foi considerado intempestivo, tendo findado o prazo em 04/03/2021 conforme contagem aplicável do CPC/2015 e não tendo sido comprovado o feriado local que poderia suspender o expediente; os documentos trazidos (prints do PJe) não demonstraram erro na contagem do prazo pelo sistema.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).