AREsp 1583969 - DECISAO

AREsp 1583969 - DECISAO

O tribunal concluiu que, tendo sido publicado o acórdão em 16.07.2018 e iniciado o prazo em 17.07.2018, e diante das suspensões do expediente nos dias apontados por atos administrativos do tribunal de origem (Atos Executivos n. 182, 185 e 186/2018), a contagem do prazo de quinze dias úteis terminou em 13.08.2018, data em que o recurso especial foi interposto, sendo portanto tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para esclarecer a tempestividade.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP; Embargada: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer a tempestividade do recurso especial interposto pela embargada.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Contagem De Prazo Processual, Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios, Interposição De Recurso No Tribunal De Origem
Direito Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Contagem De Prazo Processual Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Interposição De Recurso No Tribunal De Origem

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA PAULISTA - CTEEP

Embargante

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S. A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Em Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial interposto pela embargada foi tempestivo
  2. 2 Como deve ser computada a suspensão dos prazos em razão de indisponibilidade do sistema e atos executivos do tribunal de origem
  3. 3 Se a alegação de indisponibilidade durante o curso do prazo prorroga o dies ad quem

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que, tendo sido publicado o acórdão em 16.07.2018 e iniciado o prazo em 17.07.2018, e diante das suspensões do expediente nos dias apontados por atos administrativos do tribunal de origem (Atos Executivos n. 182, 185 e 186/2018), a contagem do prazo de quinze dias úteis terminou em 13.08.2018, data em que o recurso especial foi interposto, sendo portanto tempestivo; por isso os embargos de declaração foram acolhidos sem efeitos infringentes apenas para esclarecer a tempestividade.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes para esclarecer a tempestividade do recurso especial interposto pela embargada.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, apenas para esclarecer a tempestividade do recurso especial interposto pela embargada.