AREsp 1694593 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e, sendo inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo; embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame ou modificação do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Ação Objetivando a Anulação Do Ato De Licenciamento / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (decisão De Rejeição)
Outcome
rejeitar os embargos de declaração por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação Posterior Da Tempestividade, Embargos De Declaração, Omissão/contradição/obscuridade, Anulação De Ato De Licenciamento, Convocação Para Trabalhar Nos Jogos Olímpicos E Paraolímpicos Rio 2016
Processual Civil Militar Tempestividade De Recurso Especial Comprovação Posterior Da Tempestividade Embargos De Declaração Omissão/contradição/obscuridade Anulação De Ato De Licenciamento Convocação Para Trabalhar Nos Jogos Olímpicos E Paraolímpicos Rio 2016

Case Brief

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Procedural Posture

Ação Objetivando a Anulação Do Ato De Licenciamento / Embargos De Declaração Julgados Na Segunda Turma Do STJ (decisão De Rejeição)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 possibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição do recurso no regime do CPC/2015
  3. 3 cabimento de embargos de declaração para suprir omissão sobre matéria de fundo quando o recurso foi considerado inapto ao conhecimento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verificou omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: o recurso especial não foi conhecido por intempestividade e, sendo inapto ao conhecimento, não há omissão sobre a matéria de fundo; embargos de declaração não podem ser utilizados para reexame ou modificação do julgado, conforme art. 1.022 do CPC/2015 e jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

rejeitar os embargos de declaração por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.