REsp 1465563 - DECISAO

REsp 1465563 - DECISAO

Afastou‑se a intempestividade do recurso especial tendo em vista o ato normativo que suspendeu o expediente de 20/12/2013 a 20/1/2014, razão pela qual o recurso protocolizado em 28/1/2014 é tempestivo; verificou‑se omissão do Tribunal de origem ao não decidir sobre a preclusão do arbitramento dos honorários, sua natureza e irrisoriedade, caracterizando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o saneamento das omissões pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante/recorrente: TELMO ADAMS e OUTROS; Recorrido/tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão/juízo De Reconsideração Sobre Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Suspensão Do Expediente Forense, Omissão Judicial (art. 535, II, Cpc/1973), Honorários Advocatícios
Processual Civil Tempestividade De Recurso Especial Suspensão Do Expediente Forense Omissão Judicial (art. 535, Ii, Cpc/1973) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TELMO ADAMS e OUTROS

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido/tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão/juízo De Reconsideração Sobre Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão da suspensão do expediente forense local
  2. 2 omissão do Tribunal de origem em não apreciar questões relativas ao arbitramento e à irrisoriedade dos honorários advocatícios
  3. 3 aplicação do art. 535, II, do CPC/1973 quando omissão pode alterar o resultado do julgamento

Ratio Decidendi

Afastou‑se a intempestividade do recurso especial tendo em vista o ato normativo que suspendeu o expediente de 20/12/2013 a 20/1/2014, razão pela qual o recurso protocolizado em 28/1/2014 é tempestivo; verificou‑se omissão do Tribunal de origem ao não decidir sobre a preclusão do arbitramento dos honorários, sua natureza e irrisoriedade, caracterizando violação ao art. 535, II, do CPC/1973, motivo pelo qual se deu parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão dos embargos de declaração e determinar o saneamento das omissões pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental provido em parte; recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Afastar a intempestividade do recurso especial
  • Conhecer do recurso especial