AREsp 1722465 - DECISAO

AREsp 1722465 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo findo em 06/05/2019; interposição em 07/05/2019) e, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local que poderia justificar prorrogação do prazo deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º), não sendo possível sua apresentação posterior para sanar a intempestividade; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, e a matéria de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Parties
Recorrente: STELLA PEREIRA DOS SANTOS E SILVA; Recorrente: ALEXANDRE DA SILVA MARTINS; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Tempestividade De Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181), Fundamentação Das Decisões (art. 93, IX, Cf)
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade De Recurso Especial Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Pressupostos De Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181) Fundamentação Das Decisões (art. 93, Ix, Cf)

Case Brief

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Parties

STELLA PEREIRA DOS SANTOS E SILVA

Recorrente

ALEXANDRE DA SILVA MARTINS

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Cpc)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de comprovação posterior de feriado local para fins de aferir tempestividade de recurso especial na vigência do CPC/2015
  2. 2 se o acórdão recorrido careceu de fundamentação nos termos do art. 93, IX, da CF
  3. 3 se há repercussão geral na matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o recurso especial foi interposto intempestivamente (prazo findo em 06/05/2019; interposição em 07/05/2019) e, sob o CPC/2015, a comprovação de feriado local que poderia justificar prorrogação do prazo deveria ter sido apresentada no ato de interposição (art. 1.003, §6º), não sendo possível sua apresentação posterior para sanar a intempestividade; ademais, o acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF, e a matéria de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, sem repercussão geral (Tema 181/STF).

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil
  • Publique-se